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1. TRE2018-01-25

   238/16.9T8ELV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • CONTRATO-PROMESSA UNILATERAL
   • OBRIGAÇÃO
2. TRE2006-06-08

   831/06-2

   Relator: RUI VOUGA

   Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • REDUÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA UNILATERAL
   • SINAL