TRCcitado por 1
2755/08.5TBAVR.C1
Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
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Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar