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1. TRG2018-02-08

   2491/12.8TBVCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar

   • CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA
   • VALIDADE
   • INVENTÁRIO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRE2015-11-19

   2397/11.8TBSTB.E2

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   A validade do contrato promessa de partilha dos bens comuns do casal

   • CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA
   • MEAÇÃO