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1. TRC2026-07-09só sumário

   3517/25.0T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I. Os contratos promessa de partilha entre ex-cônjuges de bens comuns

   • CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA
   • POSSO SOBRE BEM COMUM
2. TRE2024-03-07

   2620/22.3T8STR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser

   • BENS PRÓPRIOS
   • CÔNJUGE
   • CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA