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1. TRE2025-06-25

   201/21.8T8CBA.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PERDA DE INTERESSE
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
2. TRG2013-06-13

   360/09.8TCGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DIREITO DE RETENÇÃO