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1. TRE2026-03-25

   3594/23.9T8ENT-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao

   • CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FORÇA EXECUTIVA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2025-10-16

   3375/23.0T8ENT-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRE2021-06-17

   2255/19.8T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) A cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e

   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL