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1. TRG2017-04-04

   952/12.8TBEPS-AA.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato

   • CIRE
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL
2. TRC2013-04-16

   1279/09.8TBCTB-D.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída

   • CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • VENDA DIRECTA