11 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: ISABEL FONSECA
forma se concretiza “a parte que se refere ao pagamento com bens futuros, cujo objectivo não se concretizou pela referida escritura”, reportando-se à escritura aludida supra (contrato promessa ... cumprimento, possibilitando a execução específica do contrato promessa, verificados os demais requisitos a que alude o art. 830º do Cód. Civil. 4. Invocando a ré que os autores lhe venderam
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não estar realizado o destaque da parcela de 48.000 m2 que constitui o objecto do negócio e que se integra num imóvel com uma área total de 58.720 m2, não ... declaração negocial dessa pessoa, o que significa que, independentemente de estarem preenchidos os restantes requisitos, não é possível a execução específica do contrato-promessa
Relator: JOSÉ CRAVO
4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa ... consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo a recorrente uma sociedade comercial que tem por objecto social a prestação de serviços de hotelaria e de actividades recreativas e tendo a aquisição
Relator: FREITAS NETO
nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º 410, nº 3, do C. Civil não pode ser invocada por terceiros. 2. Para que se opere a tradição exigida ... Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se destina. 3. Não pode existir tradição
Relator: FRANCISCO CAETANO
promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção de impugnação pauliana o facto ... Tendo a resolução eficácia retroactiva à celebração do contrato-promessa, assim se preenche o requisito da impugnação pauliana de anterioridade do crédito relativamente ao acto a impugnar; III – Pedida incorrectamente
Relator: FRANCISCO CAETANO
mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade ... efeito pela contraparte”; III – Os interessados não estavam assim dispensados do cumprimento dos requisitos da resolução legal – interpelação admonitória e prova da perda do interesse na prestação
Relator: SÍLVIO SOUSA
terceiros ou seja ter eficácia real. Para tanto basta que se verifique um tríplice requisito: a) constar a promessa de escritura pública; b) pretenderem as partes atribuir-lhe eficácia real ... terceiro é inviável a execução específica do contrato promessa, por impossibilidade legal do objecto da acção, restando apenas ao promitente comprador exigir o ressarcimento dos danos decorrentes do incumprimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cumprimento (cláusula penal moratória) – artº 810º, nº 1, do CC. IV – Sendo o objectivo do “sinal” delimitar o montante da indemnização decorrente do não cumprimento, a respectiva estipulação assume ... caso de litígio, a cláusula penal – a pena - pode ser, se reunidos os requisitos necessários para tal, reduzida equitativamente pelo tribunal. VIII – O escopo da redução da pena compensatória não
Relator: EVA ALMEIDA
I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se