148 resultados
Relator: MANSO RAÍNHO
gerais sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º ... fatos que integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento da sua qualidade de proprietário e procedem
Relator: CARLOS GIL
direito inerente a essa situação possessória, nem tendo sido pedido o reconhecimento do direito de propriedade a favor dos embargados executados, prevalece sobre a penhora posteriormente registada
Relator: ISABEL FONSECA
entregará” aos autores duas casas (com a subsequente transferência do respectivo direito de propriedade), devendo a entrega ocorrer no prazo de dois anos a contar do levantamento da licença ... reconhecê-la por forma a que aquele contrato reflicta o pagamento de € 79.780,98 que a ré está vinculada a liquidar” – ao terceiro, que se arrogava a propriedade de parte
Relator: FERNANDO BENTO
reais versam sobre o direito de propriedade ou outros direitos reais e são discutidas entre os respectivos titulares e quem não lhes reconhece tal direito; a respectiva causa de pedir
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
Relator: MANUEL BARGADO
preceituado no nº1 do artigo 639º, todos do CPC. II - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no artigo 755º, nº 1, al. f), do Código Civil ... objeto mediato dos contratos prometidos o facto de não estar ainda constituída a propriedade horizontal sobre o prédio urbano em causa. V - O crédito do promitente-comprador deverá corresponder
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O contrato promessa a que se referem os artºs 410º e
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - A promessa de venda de bem alheio é válida, na medida
Relator: MANUEL BARGADO
I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e
Relator: MANUEL BARGADO
I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – Se o objeto da lide contende com a esfera jurídica do
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Só o incumprimento definitivo confere o direito à resolução do contrato
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em