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1. TRE2022-01-13

   3730/19.0T8ENT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
2. TRC2011-06-21

   89/06.9TBTMR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONDIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2007-05-29

   604/04.2TBMMV-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A declaração negocial pode não ser feita pela própria parte, mas

   • PROCURAÇÃO
   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE