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Relator: ISABEL FONSECA
entregará” aos autores duas casas (com a subsequente transferência do respectivo direito de propriedade), devendo a entrega ocorrer no prazo de dois anos a contar do levantamento da licença ... está vinculada a liquidar” – ao terceiro, que se arrogava a propriedade de parte do imóvel, em virtude de contrato que a ré alegou ter celebrado com esse terceiro, no qual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
celebração continuar a interessar ao promitente fiel. VI – Há compropriedade, ou propriedade comum, quando duas ou mais pessoas detêm simultaneamente o direito real de propriedade sobre a mesma coisa (artº
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente ... consta da escritura de compra e venda e título de constituição da propriedade horizontal, goza da presunção de titularidade prevista no artigo 7.º do Código de Registo Predial
Relator: MANSO RAÍNHO
sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º ... proprietário do executado alegar e provar os fatos que integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da coisa), poderá incidir sobre coisa alheia, sem que, por isso, se tenha de considerar como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. V - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta
Relator: MANUEL BARGADO
proporcionar, mas não lhe confere o estatuto de possuidor. III - É no direito de propriedade e nos direitos reais limitados, que a tutela inibitória acompanhada da sanção pecuniária compulsória encontra ... instituto aplicável in casu, uma vez que se pretende a restituição do veículo automóvel propriedade da autora/recorrida. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANSO RAINHO
tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário, vista a ordem jurídica na sua globalidade e coerência ... procedência da acção que o interessado faça prova de que o direito de propriedade da fracção autónoma destinada a habitação a transmitir está definitivamente inscrito a favor do transmitente
Relator: VIEIRA E CUNHA
natureza do contratado, diligenciar pela obtenção de licença de habitabilidade e pela constituição da propriedade horizontal, relativamente ao apartamento prometido vender, e não o tendo logrado, tendo a mesma Autora ... direito de retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal, vale para a actual al.f) do artº755º C.Civ., face não só à semelhança
Relator: ANTÓNIO GERALDES
produz, não se podendo delas estrair qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito ... propriedade inscrita na esfera do devedor, uma vez que a natureza real desta garantia e a eficácia erga omnes que caracteriza tal direito, facultam ao interessado a sua invocação contra
Relator: GRAÇA ARAÚJO
através de financiamento bancário e do produto da venda de um prédio de sua propriedade – com base na sua situação profissional e financeira e na expectativa da venda célere desse
Relator: MANUEL BARGADO
objeto mediato dos contratos prometidos o facto de não estar ainda constituída a propriedade horizontal sobre o prédio urbano em causa. V - O crédito do promitente-comprador deverá corresponder
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
constitui obstáculo à aquisição derivada da posse. IV - No que concerne ao instituto da propriedade horizontal o legislador permite aos seus titulares moldar e configurar com margem de liberdade razoável
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto que incide sobre a fração autónoma
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não tendo sido realizado o contrato prometido porque a promitente vendedora não constituiu a propriedade horizontal, ocorreu a aquisição por usucapião decorridos quinze anos sobre o início da posse
Relator: FREITAS NETO
pode existir tradição de um apartamento integrado num prédio a submeter ao regime da propriedade horizontal quando este prédio se encontra ainda em construção e o dito apartamento nem sequer
Relator: CARLOS GIL
inerente a essa situação possessória, nem tendo sido pedido o reconhecimento do direito de propriedade a favor dos embargados executados, prevalece sobre a penhora posteriormente registada
Relator: CARLOS MOREIRA
créditos e, sobretudo, substancialmente, alegue e prove que é titular do direito de propriedade sobre o bem, o que não sucede quando invoca apenas um contrato promessa sem eficácia real
Relator: FERNANDO BENTO
vontade correspondente ao contrato prometido. III - As acções reais versam sobre o direito de propriedade ou outros direitos reais e são discutidas entre os respectivos titulares e quem não lhes