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Relator: JORGE ARCANJO
cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa ... seja, como promitente-comprador, mas sim como comprador efectivo. 2.- A cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga da escritura
Relator: GREGÓRIO JESUS
escritura pública e lhe não atribuíram eficácia real, nos termos expostos, não pode o promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente ... imóvel a uma terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes do seu registo, a coisa
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente ... compradora), de que o contrato relativo ao imóvel prometido comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente
Relator: CATARINA GONÇALVES
casa mediante um reforço do sinal, não actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolução ... obter judicialmente a declaração de nulidade e a restituição do sinal; o comportamento do promitente-comprador onde poderia radicar a confiança ou expectativa criada na outra parte foi invertido quando
Relator: FILIPE CAROÇO
mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse na prestação, não ... fundamento em impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato-promessa não é suscetível de transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento psicológico (animus ... posse; ainda que as partes estipulem a entrega da coisa, o promitente-comprador torna-se detentor dela o que não permite, sem mais, dá-la de arrendamento. III - As benfeitorias
Relator: CATARINA GONÇALVES
uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza ... sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não
Relator: FILIPE CAROÇO
promitente-vendedor vendeu o prédio a terceiro já se tinha verificado uma condição resolutiva do contrato-promessa, nele prevista pelas partes, por facto imputável ao promitente-comprador, nada obstava àquela ... mera detenção ou posse em nome de outrem, para negar o direito dos AA. (promitentes-compradores) a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa prometida, por violação do caso julgado
Relator: HELENA MELO
Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos ... promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela natureza
Relator: FREITAS NETO
direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar em causa uma promessa de constituição ou transmissão ... contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência
Relator: FONTE RAMOS
1. As nulidades da sentença, taxativamente cominadas no art.º 615 CPC
Relator: ANTÓNIO GERALDES
celebração do contrato prometido uma situação em que a promitente vendedora, empresa de construção civil, tendo entregue à promitente compradora a fruição de um apartamento e de uma garagem ... seria celebrada ao fim de 4 meses, se confronta com a total inacção da promitente compradora que, durante 3 anos, se recusou a outorgar a escritura pública
Relator: MANUEL BARGADO
objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar provado que a promitente-vendedora (devedora insolvente) entregou aos promitentes-compradores as chaves de acesso àquelas frações, e ainda que, a partir ... impedimento ou impossibilidade da tradição das mesmas, pois a entrega efetuada pela promitente-vendedora aos promitentes-compradores foi feita no estado em que as frações se encontravam, para estes passarem
Relator: ARTUR DIAS
venda se presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
verdadeiro titular. 7. Apurando-se que o apartamento foi entregue pela promitente vendedora ao promitente comprador, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando ... penalizado pelo incumprimento contratual da promitente vendedora. 9. Não implica a interrupção do prazo de aquisição por usucapião o comportamento do promitente comprador que procura realizar a escritura de compra
Relator: MANSO RAÍNHO
contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. II. São concebíveis, todavia, situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche excepcionalmente ... todos os requisitos de uma verdadeira posse. III. É o que sucede quando o promitente comprador, a quem foi traditada uma fração autónoma, mantém a fração sob a sua alçada
Relator: CARLOS QUERIDO
crédito não quantificado no contrato, referente a comissões de vendas, devido pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador. 4. - Ainda que haja sinal, porque o administrador da insolvência actua de forma
Relator: MÁRIO SERRANO
incumprimento do contrato-promessa de venda de bem alheio (v.g. por não ter o promitente vendedor logrado adquirir para si esse bem alheio, de modo a poder cumprir ... contrato definitivo), e dada a eficácia meramente obrigacional da promessa, apenas resta ao promitente comprador obter uma indemnização pelo incumprimento, segundo o regime do artº 442º
Relator: JOSÉ AMARAL
Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável ... apesar de o seu direito permanecer o mesmo, ele é amputado, ante o promitente comprador beneficiário de traditio, da possibilidade de fazer valer a funcionalidade potencialmente conferida pela garantia acessória
Relator: ROSA TCHING
tendo os promitentes vendedores, durante o prazo fixado, procedido à marcação de data e do lugar para a outorga da escritura de trespasse, tem, então, o promitente comprador, perante ... dentro do qual os promitentes vendedores devem celebrar a dita escritura, sob pena de se considerar definitivamente incumprida a obrigação. 6º- Isto porque o promitente comprador só tem direito