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1. TRE2025-06-25

   446/23.6T8TVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em

   • OBRIGAÇÕES FUTURAS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REQUISITOS
2. TRC2010-06-15

   490/05.5TBAVR.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • DOLO