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1. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito aceite como existente pelo Administrador da Insolvência ... pelo Administrador da Insolvência mas depois objecto de impugnação, por a distinção do regime legal se mostrar plenamente justificada pela diferença dos respectivos pressupostos fácticos, e em medida razoável. (Maria

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2010-01-05citado por 2

   664/03.3TCGMR

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as

   • UNIÃO DE CONTRATOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
3. TRG2013-01-08citado por 1

   297/10.8TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido

   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • INCUMPRIMENTO
   • MORA
   • BOA-FÉ
   • CONTRATO-PROMESSA
4. TRG2010-12-14citado por 1

   6132/08.0TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em

   • CIRE
   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
5. TRE2026-06-18

   1021/24.3T8BJA.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato

   • CONTRATO MISTO
   • DECISÃO SURPRESA
   • ARRENDAMENTO
   • COMPRA E VENDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
6. TRE2025-10-02

   317/24.9T8ORM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DESISTÊNCIA
   • REVOGAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
7. TRC2024-01-09

   4432/22.5T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
8. TRG2021-11-18

   2071/10.2TBBCL-P.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto

   • PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • VÍCIOS DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • IRREGULARIDADES DE NATUREZA PROCESSUAL
   • NULIDADE DA VENDA
   • OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
9. TRG2018-03-08

   3595/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
   • MANDATO
   • INCUMPRIMENTO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • TRADIÇÃO DA COISA
10. TRG2018-01-18

    75/16.0T8VRL.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da

    • CONTRATO-PROMESSA
    • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
11. TRG2017-11-23

    35/13.3TBMUR-C.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CONTRATO-PROMESSA
    • TRADIÇÃO DA COISA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • CONSUMIDOR
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
12. TRG2017-03-16

    192/11.3TBPRG-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o

    • CONTRATO-PROMESSA
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
    • CREDOR HIPOTECÁRIO
    • CONCURSO DE CREDORES
13. TRG2017-01-26

    1594/14.9TJVNF.2.G1

    Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

    • CIRE
    • CONTRATO-PROMESSA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • CONSUMIDOR
14. TRG2016-06-23

    3158/11.0TJVNF-F.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo

    • CONTRATO-PROMESSA
    • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
    • RECUSA DE CUMPRIMENTO
15. TRC2016-02-02

    1516/14.7TBCLD-B.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no

    • CONTRATO-PROMESSA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • PROMITENTE-COMPRADOR
    • CONSUMIDOR
    • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
16. TRG2013-05-21

    3307/08.5TBVCT-M.G1

    Relator: MARIA ROSA TCHING

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência

    • CONTRATO-PROMESSA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • INSOLVÊNCIA
17. TRG2012-09-25

    1936/07.3TBFAF-S.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade

    • CIRE
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
    • CONTRATO-PROMESSA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
18. TRC2012-05-08

    3658/09.1TBLRA.C1

    Relator: FRANCISCO CAETANO

    I – Incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda por acto

    • CONTRATO-PROMESSA
    • INCUMPRIMENTO
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
19. TRG2012-03-06

    2952/08.3TBBCL.G1

    Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO

    1 - No regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que

    • CONTRATO-PROMESSA
    • MORA
    • SINAL
20. TRC2010-11-16

    4416/03.2TBVIS-A.C1

    Relator: PEDRO MARTINS

    I. Não é condição da acção de honorários a existência de um

    • HONORÁRIOS
    • LAUDO
    • CONTRATO-PROMESSA
    • EFICÁCIA REAL