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1. TRC2007-01-30

   4720/04.2TBLRA.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I. Tratando-se de contrato-promessa meramente obrigacional e tendo o promitente

   • CONTRATO-PROMESSA
   • ALIENAÇÃO
   • TERCEIRO
   • REGISTO
   • ORDEM PÚBLICA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS