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Relator: SANDRA MELO
processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação ... determina a exceção dilatória da ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário. 3. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido
Relator: MARIA ROSA TCHING
nº1 do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts. 217 e 219 do C. Civil, pelo que a inclusão pelo Administrador
Relator: SERRA BAPTISTA
definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo; IV - O principio da boa fá, irrefutavelmente consagrado, com autonomia, na vida juridica, embora proclamado apenas para ... crédito, deve considerar-se extensivo a todos os casos em que exista uma especial relação de vinculação
Relator: JORGE ARCANJO
contrato para pessoa a nomear, a gestão de negócios, a mediação. III - Em princípio, a procuração pode ter por objecto a prática de quaisquer actos, salvo disposição legal em contrário ... pode ser geral, permitindo ao representante a prática de uma actividade genérica, ou ser especial, destinando-se à prática de actos específicos, dependendo do conteúdo do acto de atribuição
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
partes na hora de contratar, eram as de que o lote de terreno, em especial a metade contígua ao armazém do autor, não sofreria qualquer restrição quanto à sua área ... perspectiva de que a exigência de cumprimento, perante novas circunstâncias, afectaria gravemente o princípio da boa-fé, sem que a situação estivesse coberta pelos riscos próprios do contrato
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: ISABEL FONSECA
1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato