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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto de impugnação no prazo fixado no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem jurídica como ... acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele acto produz efeitos e não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
termos da lei de processo (artº 1413º do Código Civil). VIII - O processo disposto na lei para a divisão é o processo especial de divisão de coisa comum (artº 1052º ... facto da 1ª instância só é admissível se a impugnação desse julgamento tiver por objecto factos com interesse para a decisão da causa
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
matéria de facto incorrectamente julgados terá que especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo da gravação que impunham decisão diversa. II - Um contrato não se basta ... outro, aquele de que constitui acto preparatório ou instrumental. III - O erro sobre o objecto é o que recai sobre a identidade deste, ou sobre a sua substância, ou sobre
Relator: GAITO DAS NEVES
consciência que o objecto do negócio não satisfaz a pretensão, age com má fé, tanto mais que após a reforma do Código de Processo Civil, operada pelo
Relator: SILVA FREITAS
processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões
Relator: FREITAS NETO
real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá ... reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido reconhecido judicialmente. III) Em processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra
Relator: JOSÉ CRAVO
consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo a recorrente uma sociedade comercial que tem por objecto social a prestação de serviços de hotelaria e de actividades recreativas e tendo a aquisição ... Estando em causa um incidente de reclamação de créditos, que extravasa o âmbito do processo de insolvência, o valor a ter em consideração é o do passivo e não
Relator: Ana Patrocínio
relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base ... perante o incumprimento do contrato, e os promitentes-vendedores continuarem a habitar o imóvel objecto do contrato promessa [o que significa que a tradição da coisa – entenda-se, a colocação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
sentido no não cumprimento, esperando – ao invés – que o mesmo tome efetiva e objectiva decisão a tal respeito. III – Para a eventualidade de o Administrador vir a recusar o cumprimento ... conta o precedente qualificado que constitui o Acórdão de Uniformização de 20/03/2014, proferido no Processo n.º 92/05.6TYYVNG-M.P1.S1. IV - Estamos na presença de um conceito de consumidor em sentido estrito
Relator: JOSÉ AMARAL
pelos critérios técnica e habitualmente utilizados para o efeito e subestimando a função e objectivos da fundamentação, não pode concluir-se daí que se desconhece de todo o raciocínio lógico ... despeito do que dispõe o artº 163º, do CIRE, a possibilidade de no processo de insolvência, perante o respectivo Juiz, ser arguida a nulidade por vício no procedimento de venda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem ... repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta ou não objecto de impugnação nas alegações de recurso. 3. Sendo a posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem ... repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta ou não objecto de impugnação nas alegações de recurso. 3. Sendo a posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem