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3106/08.4TBAVR.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
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Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: MANUEL BARGADO
I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e
Relator: PAULO CORREIA
I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento
Relator: FRANCISCO MATOS
- O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação
Relator: EMÍDIO COSTA
I – A resolução do contrato promessa e a restituição do sinal em
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Sendo o contrato-promessa, em substância, um negócio de segurança ou
Relator: HELDER ROQUE
1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com
Relator: JACINTO MECA
I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se