TRCsó sumário
5686/17.4T8VIS.C1
Relator: PAULO CORREIA
808º é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como
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Relator: PAULO CORREIA
808º é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como
Relator: EMÍDIO COSTA
mora. II - A interpelação admonitória consiste numa intimação formal, do credor ao devedor moroso, para que cumpra a obrigação dentro de prazo determinado com a expressa advertência de se considerar
Relator: SERRA BAPTISTA
razoável para cumprir, estamos perante uma interpelação admonitória, uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para cumprir, a qual deverá conter três elementos: a) - a intimação para o cumprimento
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com
Relator: MANUEL BARGADO
I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e
Relator: FRANCISCO MATOS
- O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Sendo o contrato-promessa, em substância, um negócio de segurança ou
Relator: HELDER ROQUE
1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com
Relator: JACINTO MECA
I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se