9 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
exercida, corresponder a abuso de direito. II – O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium –que, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial, poderá assumir relevância como forma
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
construção/concepção das novas instalações da Polícia Judiciária, em Caxias e, entre as modalidades de financiamento previstas, incluiu as receitas provenientes da alienação dos imóveis afectos aos serviços daquela ... adjudicação se processe por ajuste directo ou, por maioria de razão, por outra modalidade mais solene, tendo sido escolhido o concurso limitado, restrito às entidades credenciadas em matéria de segurança
Relator: MANUEL BARGADO
resolução contratual, pedindo a devolução do sinal em dobro, constitui um abuso na modalidade do tu quoque
Relator: CRISTINA NEVES
Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos
Relator: JORGE TEIXEIRA
medida em que aquele vir satisfeito o seu crédito. VII- Todos estas modalidades têm em comum o facto de terem por objecto uma prestação diferente da que é devida, sendo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ponderação e de facilidade de prova. IX) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se as condutas dos pretensos abusantes foram
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
daí decorrente, pois, ao pretender fazê-lo, actua em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: FREITAS NETO
embora só uma das partes se obrigue a efectuar o contrato definitivo, há nesta modalidade de contrato-promessa um vínculo jurídico através do qual aquele que se obriga
Relator: HELDER ROQUE
validamente, outorgado. 2. Assim sendo, improcedem os pedidos baseados na invalidade de ambas as modalidades contratuais, como seja o da declaração de nulidade, por vício de forma, do contrato-promessa