TRCcitado por 1
325/06.1TBTBU.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
celebração do contrato definitivo prometido, não é, portanto, de per se, causa de invalidade da promessa. X - Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio é perfeitamente válido
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
celebração do contrato definitivo prometido, não é, portanto, de per se, causa de invalidade da promessa. X - Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio é perfeitamente válido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio – mas apenas a invalidade por falta de forma – que obsta à existência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio – mas apenas a invalidade por falta de forma – que obsta à existência
Relator: ANA PESSOA
efeitos “restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral a fim de cada uma das partes ser colocada
Relator: JOSÉ AMARAL
falta da devida fundamentação sobre algum ponto essencial da matéria de facto não gera invalidade mas apenas a determinação ao tribunal de 1ª instância que a fundamente – artº 662º
Relator: EVA ALMEIDA
prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender
Relator: CANELAS BRÁS
pretensão, por parte de um cidadão, de arguir, por razões formais, a invalidade de contrato-promessa que assinou há anos, e de que tem vindo a retirar as inerentes vantagens
Relator: MANUEL BARGADO
quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não condene quantitativamente ou qualitativamente para além
Relator: HELDER ROQUE
contrato-promessa de trespasse, validamente, outorgado. 2. Assim sendo, improcedem os pedidos baseados na invalidade de ambas as modalidades contratuais, como seja o da declaração de nulidade, por vício