TCASsó sumário
00504/03
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
conhecimento da penhora que a lei então dispunha para o efeito, são os mesmos intempestivos e devem ser rejeitados
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
conhecimento da penhora que a lei então dispunha para o efeito, são os mesmos intempestivos e devem ser rejeitados
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