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1. TRE2023-12-07

   1083/20.2T8ABF.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Estando, no caso concreto, o direito de resolução do contrato promessa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRE2020-02-27

   3187/18.2T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso

   • RECONVENÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
3. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2017-03-16

   192/11.3TBPRG-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CONCURSO DE CREDORES
5. TRC2007-11-27

   432/2001.C1

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA DO DEVEDOR
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO