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1. TRC2010-11-30citado por 2

   273/05.2TBGVA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
2. TRG2010-12-14citado por 1

   6132/08.0TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em

   • CIRE
   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
3. TRE2026-06-18

   1021/24.3T8BJA.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato

   • CONTRATO MISTO
   • DECISÃO SURPRESA
   • ARRENDAMENTO
   • COMPRA E VENDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
4. TRG2010-03-16

   554/2001.G2

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - Conforme dizem, sem reservas, os diversos autores e jurisprudência recenseados no

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
5. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS