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517/13.7TBMMN.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: PAULA RIBAS
1 - Se as partes estabeleceram no contrato-promessa celebrado que este seria
Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre
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Relator: ABRANTES MENDES
1 - A clausula constante do contrato/promessa estabelecendo que “Quaisquer alterações ao presente
Relator: FREITAS NETO
1. A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º
Relator: CARLOS GIL
1. Exerce posse em nome próprio a promitente compradora que habita na
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Sendo o contrato-promessa, em substância, um negócio de segurança ou
Relator: MÁRIO SERRANO
I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de