27 resultados nos descritores e sumários · 189 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
será evidente se a ruptura contratual envolver a violação de algum acordo pré-contratual final – como sucederá, decerto, no caso de um acordo sobre o texto final escrito ... conclusão do contrato, a sua subscrição pelos contraentes, que consiste na aposição, no final documento, de assinatura ou de outro meio de autenticidade equivalente
Relator: HÉLDER ROQUE
sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito, meramente subjectivo, de exigir a restituição da coisa traditada, e tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento ou a determinar a indemnização devida, no caso de não cumprimento ... indeminização ou pode substituir o cumprimento ou a indemnização; o sinal com uma finalidade exclusivamente indemnizatória limita-se a substituir a indemnização do dano que decorre do não cumprimento
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento ... espécie de cláusula penal acordada entre as partes, deve o tribunal apurar a finalidade prosseguida pelos contraentes com a estipulação da pena. IV. A cláusula penal exclusivamente compulsória encontra
Relator: HELDER ALMEIDA
promessa é um contrato preliminar, que antecede e prepara o contrato definitivo (aquele que finalmente se tem em vista). 4. Não há contrato promessa se o negócio que as partes ... equacionam realizar no futuro consiste não num contrato definitivo, num negócio final, mas num novo contrato também ele preambular, antecipatório, ou um pré-contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento para a consecução de finalidade diferente da que lhe é própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dúvida sobre a sua futura verificação, uma vez que, na sua perspetiva, a finalidade a que se dirige o negócio depende de circunstâncias futuras que ele não domina
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
partes acordado que a escritura seria marcada pelos promitentes-compradores requerentes até ao final de janeiro de 2020, em data e cartório notarial do Algarve a definir pelos mesmos, incumbindo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode
Relator: JORGE TEIXEIRA
facto de terem por objecto uma prestação diferente da que é devida, sendo a finalidade última e prática, ainda que nem sempre a imediata extinção da obrigação originária por causa
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
advieram desse incumprimento, é ele parte legítima na ação judicial que instaurou com essa finalidade. 3- O direito de retenção de que goza o beneficiário da promessa de transmissão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (n.º 1, parte final), ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (n.º 2). VII- Para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria factual conhecida publicamente. IV – A nulidade de ato praticado em sede de audiência final em que a parte esteja presente, por si ou representada por mandatário, deve ser arguida
Relator: JORGE TEIXEIRA
resolução. IV- Para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado, não basta considerar a parte decisória, cabendo também tomar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade
Relator: MANUEL BARGADO
inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não condene quantitativamente ou qualitativamente para além do pedido, ou seja, desde que se mantenha
Relator: JORGE ARCANJO
casuisticamente, demandando, porém, uma valoração global dos factos, designadamente, o contexto, a natureza e finalidade do negócio e a própria relação de confiança, sobretudo quando o negócio prometido exige
Relator: CARLOS GIL
pedir invocada como fundamento do pedido reconvencional e aquela que foi relevada na sentença final para firmar a procedência da pretensão reconvencional constitui o conhecimento de uma questão