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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não ... corresponde também um concreto direito de resolução, é que a declaração de resolução, como acto de exercício de um concreto direito potestativo, deve indicar o fundamento preciso do direito exercido
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ... quanto ao bem prometido na sequência de traditio, e à questão do seu (eventual) direito de retenção, não pode o tribunal, na sentença, negar a existência de posse e afirmar
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens transmitidos com fundamento no disposto no artº. 824º, nº. 2 do Código Civil ... direito civil lhe impõe, a venda a realizar com esse fundamento implicará que qualquer ónus ou direito real de garantia que onere o bem objecto do negócio acompanhe esse
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais ... direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro ... actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. V - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro
Relator: RITA ROMEIRA
configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança ... Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte da outorgante/promitente-compradora, da nulidade do contrato promessa de compra e venda com fundamento na falta
Relator: FONTE RAMOS
casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos
Relator: JOSÉ AMARAL
especificação dos fundamentos de facto a que alude o artº 615º, nº 1, alínea b), do CPC, enquanto elenco dos provados em que assenta a decisão de direito, não ... provas, a indicação das ilações tiradas dos factos instrumentais e a especificação dos demais fundamentos tomados como decisivos na formação da convicção, como se prescreve no nº 4, do artº
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
força do disposto no art. 438º do C. Civil, direito à resolução ou modificação do contrato com base nesse fundamento. 3 - O prazo fixado pelo Tribunal para depósito do preço
Relator: VIEIRA E CUNHA
Mesmo que se verificasse nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto relevantes para a convicção do julgador (artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.), a peticionada reapreciação ... Jurispª 22/5/96 in D.R. IIªs. de 8/6/96, pela qual o promitente-comprador goza do direito de retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cumprir a obrigação, por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o incumprimento for assacável a quem recebeu ... fundamento, resolve o contrato, ou afirma de forma inequívoca que não realizará a sua prestação. X - O incumprimento definitivo traduz uma desistência, por parte do direito, de manter vivo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
reivindicação movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto que incide sobre a fração ... autónoma reivindicada, garantindo a satisfação do crédito respetivo, não constitui, por si só, fundamento para que o arrestante ocupante não seja condenado na entrega da coisa reivindicada. III - O contrato
Relator: SANDRA MELO
exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para ... suficientemente o seu pedido, mas não precisa já de fazer a prova dos seus fundamentos, por se não se cuidar de impor o seu cumprimento, não se devendo verificar
Relator: MANSO RAÍNHO
protecção do “dano in contractu”, ou indemnização dos danos positivos). - Com efeito, carece de fundamento legal e de lógica querer-se a resolução do contrato (o que implica ... adequadamente produzido pelo incumprimento, a menos que o promitente faltoso tivesse efectivo conhecimento do direito a esse recebimento
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre os fundamentos invocados nas duas ações que sustentam a pretensão jurídica formulada numa e noutra. II. Existe ... pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar a seu favor uma excepção ou uma reconvenção, como sucede quando o demandado confessa que recebeu ... circunstâncias; c) declarar que pretende aproveitar-se da confissão, mas reserva-se o direito de provar a inexactidão dos factos e circunstâncias que lhe são desfavoráveis, caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem