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1. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2016-10-20

   3300/11.0TBPTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
3. TRG2016-02-04

   139/08.4TCGMR.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- Em contrato-promessa que não goze de eficácia real a venda

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
4. TRC2016-02-02

   1516/14.7TBCLD-B.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
5. TRC2010-11-16

   4416/03.2TBVIS-A.C1

   Relator: PEDRO MARTINS

   I. Não é condição da acção de honorários a existência de um

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFICÁCIA REAL
6. TRC2007-04-17

   65/03.3TBANS-T.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º

   • FALÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS