2 resultados

1. TRE2023-01-12

   517/20.0T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir

   • CONTRATO-PROMESSA
   • ANIMUS POSSIDENDI
   • TRADIÇÃO DA COISA
2. TRE2006-06-08

   831/06-2

   Relator: RUI VOUGA

   Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • REDUÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA UNILATERAL
   • SINAL