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1. TRG2020-12-17

   2959/18.2T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o

   • CONTRATO-PROMESSA
   • OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS
   • INCUMPRIMENTO
   • REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2016-01-19

   417/2010.2TBOHP.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo

   • CONTRATO-PROMESSA
   • VENDA DE ACÇÕES
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • LIMITAÇÃO À TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • ADQUIRENTE DE BOA FÉ
   • ABUSO DE DIREITO
4. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS