46 resultados nos descritores e sumários · 205 no texto integral
Relator: ISABEL FONSECA
seguinte negócio gizado entre as partes: a) por escritura pública outorgada em 27/07/99 os autores declararam vender à ré, que declarou aceitar, dois imóveis, pelo preço de esc.15.000.000$00 cada ... preço que os autores declararam ter recebido (contrato de compra e venda); b) por documento subscrito por ambas as partes, posteriormente, no mesmo dia, ré declarou que “entregará” aos autores
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
quais apresente maior afinidade; II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos autores à ré da quantia de € 15.000,00, a título de reserva de bem imóvel que ponderavam comprar ... proposta de aquisição daquele bem, bem como de celebrar o contrato-promessa com os autores nos termos acordados; ii) a obrigação de restituição do montante entregue, caso os autores pretendessem
Relator: FILIPE CAROÇO
cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução (mas apenas os factos-fundamento
Relator: MANUEL BARGADO
não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel que lhe foi prometido vender, tal facto considera-se provado ... respeita ao sinal, que o respectivo valor correspondia a um crédito que o autor (promitente comprador) tinha a haver da 4ª ré (promitente vendedora
Relator: EVA ALMEIDA
tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes prosseguido permite supor ... 238º do CC, uma vez que conhecemos a vontade real das partes, resulta que autor e réu se quiseram obrigar, respectivamente, a vender e a comprar, coisa imóvel, pelo preço
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
facto reconhecido (confessado), como sucede, por exemplo, quando o réu reconhece que recebeu do autor a quantia que este afirma ter-lhe entregue, mas acrescenta que a recebeu, não ... título de empréstimo, como o autor pretende, mas de doação; b) Confissão complexa: aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo os autores, invocando a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado com os 1ºs réus, pedido a condenação destes na restituição da quantia por eles entregue ... princípio de pagamento, uma vez julgada improcedente a invocada nulidade, não podem os autores vir posteriormente, em sede de recurso, pedir a condenação da outra ré (sociedade que teve também
Relator: RITA ROMEIRA
erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável ... celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não
Relator: VIEIRA E CUNHA
prometido vender, desde a data da promessa, consubstancia “tradição” da coisa, por parte da Autora, a favor do promitente comprador, tornando possível a actuação, a favor do promitente comprador adimplente ... disposto no artº 442º nº2 2ª parte C.Civ. III – Incumbindo à Autora, pela própria natureza do contratado, diligenciar pela obtenção de licença de habitabilidade e pela constituição da propriedade horizontal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
verificação de circunstancionalismo diverso em relação ao que tinha sido previsto por autor e réus, fundamental para o próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar ... autor não teria contratado se soubesse do projecto do arruamento, revelando-se a ignorância desta circunstância essencial. IV - A circunstância de se tratar de algo com carácter provisório não significa
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Não tendo provado o autor a celebração do contrato-promessa, não pode de modo algum proceder a pretensão de execução específica do mesmo. Improcedendo a principal pretensão do autor ... falta de prova da existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente na existência do contrato
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento, cabendo à autora, nos termos acordados, a marcação da data da escritura pública referente ao contrato prometido, não tem esta ... cumprimento da promessa. II – Em tal caso, não basta a prova de que a autora interpelou várias vezes a ré a fim de dar cumprimento ao clausulado prometido, visto
Relator: EVA ALMEIDA
reparada e tornada apta ao fim a que se destina. II- Como a autora não diligenciou pela eliminação dos defeitos de construção, era lícito ao réu, após sucessivas interpelações ... parte do réu na restituição do imóvel até ao oferecimento simultâneo, por parte da autora, da restituição da quantia que aquele lhe entregara, por força do contrato resolvido e cuja
Relator: MANUEL BARGADO
promitente vendedor (réu) se obrigava a devolver, em singelo, aos promitentes compradores (autores), todas as quantias recebidas a título de sinal no caso de estes verem recusado o pedido ... efectuar por estes últimos, tem-se a condição resolutiva preenchida com o envio pelos autores ao réu dos documentos comprovativos da impossibilidade de obterem aquele crédito, ficando este último investido
Relator: CARVALHO GUERRA
devedor em cumprir. II. Integra esta última situação ter-se provado que o Autor interpelou a Ré, em 18 de Maio de 2009, por carta registada com A/R, para ... resposta a essa carta a Ré, também por escrito, comunicou ao Autor que se recusava a outorgar qualquer escritura de compra e venda do imóvel, alegando que não reconhece
Relator: MANUEL BARGADO
Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora, promitente-compradora, que considera que aqueles voluntariamente não a marcaram, de fazê-lo, interpelando-os para
Relator: MANUEL BARGADO
Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente compradora), de que o contrato relativo
Relator: MANSO RAINHO
respectiva aplicabilidade ao credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não
Relator: FERREIRA DE BARROS
sobre a fracção autónoma prometida vender, é de admitir a intervenção principal, provocada pelo autor, de um credor do réu, e como associado deste, gozando o crédito de garantia hipotecária
Relator: PAULA RIBAS
mútuo não tenha sido celebrado, não se verifica aquela condição resolutiva. 2 – Se os autores (promitentes compradores) invocam apenas a verificação dessa condição resolutiva para exigir a devolução em singelo ... interpelação admonitória aos promitentes compradores, pois que a ausência desta nunca foi alegada pelos autores para fundamentar o pedido de restituição daquela quantia