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1. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2010-06-29

   344/08.3TBSCD-H.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – Se ao contrato promessa celebrado com a insolvente não for atribuída

   • INSOLVÊNCIA
   • NEGÓCIOS EM CURSO
   • CONTRATO-PROMESSA
3. TRC2007-10-02

   2134/04.3TBPBL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem

   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • BOA-FÉ
4. TRC2007-04-17

   65/03.3TBANS-T.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º

   • FALÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE