TRC
1795/05.0TBPMS-C1
Relator: JACINTO MECA
I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se
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Relator: JACINTO MECA
I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de