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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8

    Tribunal

    • CAAD-T8

    Ano

    • 20231
    • 20222
    • 20161
    • 20144

    Descritor

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    • tempestividade2
    • revisão oficiosa2
    • IVA – Faturas1
    • Cessação de actividade1
    • Período de regularização1
    • Fundamentação a posteriori1
    • IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais1
    • 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção1
    • Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais1
    • Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA1
    • IVA – Competência do Tribunal Arbitral1
    • Intempestividade1
    • 1.º, 4.º e 16.º do CIVA1
    • IVA – Encargos com bens imóveis1
    • retificação1
    • EBF - art1
    • Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação1
    • prazo1
    • IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts1