TRC
127929/24.1YIPRT-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrárias à lei, e sendo as decisões judiciais, transitadas em julgado, que declarem a nulidade de cláusulas contratuais gerais, comunicadas à Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, a fim de serem ... não exercitar por via judicial essa cláusula em acções judiciais subsequentes à declaração daquela nulidade. 2. Se uma cláusula penal constante de um contrato foi declarada nula no âmbito