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1. TRG2020-12-17

   867/19.9T8BRG.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CONTRATO VERBAL
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO
2. TRE1999-03-04

   800/98-3

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • FALTA DE FORMA LEGAL
   • CONTRATO VERBAL