3 resultados

1. TRG2020-12-17

   867/19.9T8BRG.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CONTRATO VERBAL
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO
2. TRC2020-05-04

   881/18.1T8GRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
   • CONTRATO VERBAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • REDUÇÃO A ESCRITO
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • NULIDADE ATÍPICA
3. TRE2011-12-13

   129/07.4TBSTC.E1

   Relator: SILVA RATO

   O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse

   • ENFITEUSE
   • FORO
   • CONTRATO VERBAL
   • USUCAPIÃO