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1. TRG2020-12-17

   867/19.9T8BRG.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CONTRATO VERBAL
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO
2. TRE2011-12-13

   129/07.4TBSTC.E1

   Relator: SILVA RATO

   O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse

   • ENFITEUSE
   • FORO
   • CONTRATO VERBAL
   • USUCAPIÃO