TRE
3230/23.3T8FAR.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O contrato de mútuo celebrado por acordo verbal relativo à verba de
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O contrato de mútuo celebrado por acordo verbal relativo à verba de
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Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
Relator: MOTA MIRANDA
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