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2 resultados

  1. TRG

    6341/16.8T8GMR.G1

    Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE

    Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual ... preço) existe e é determinável. E tal implica que se considere que as cláusulas abusivas são nulas, por aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85

  2. TRGcitado por 3

    372/11.1TBPTL.G1

    Relator: ANTÓNIO PENHA

    incide sobre o dono da obra de pagar o preço, o qual, não havendo cláusula ou uso em contrário, deverá realizar-se no momento de aceitação da obra (art. 1211º ... tome em conta o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito (cfr. arts. 762º, n.º 2 e 334º, do C. Civil