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1. TRG2025-03-20

   3142/21.5T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia, nem o tribunal

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE ATÍPICA DO CONTRATO
   • INALEGABILIDADES FORMAIS
   • ABUSO DE DIREITO
   • ERRO NA DECLARAÇÃO
2. TRG2025-01-30

   1048/22.0T8VVD.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Um prédio urbano construído em data anterior à entrada em vigor

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • IMÓVEL
   • FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • CONTRATO NULO
3. TRG2018-09-20

   2394/11.3TBVCT.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA SUPERVENIENTE
4. TRC2017-04-04

   210/08.2TBLMG-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CASO JULGADO
5. TRG2015-02-26

   1936/07.3TBFAF-U.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº

   • CIRE
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SEPARAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE BENS
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA