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Relator: JORGE ARCANJO
exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável ... concentração das declarações negociais e das assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º C) pressupõe
Relator: BARATEIRO MARTINS
declarado em tal escritura exige a prova da convenção de se ter declarado no documento um conteúdo contrário à verdade, pelo que, sendo “convenção contrária” ao conteúdo da escritura
Relator: ELISABETE ALVES
sede nesse âmbito e não perante nulidades da decisão. 2. Não sendo os documentos factos, antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa deve o juiz ... elaboração da matéria de facto, enunciar os factos que, com base nos documentos e em outros meios de prova, considera provados, explicitando o seu conteúdo fundamental em razão
Relator: MARGARIDA SOUSA
considerar provado, não com o fundamento invocado na decisão recorrida mas com base em documento junto aos autos, como resulta do disposto no art. 662º ... Quando da mera leitura de documento essencial junto aos autos decorre ali se conter um erro com relevância para o facto que o mesmo se destina a provar, deve
Relator: EVA ALMEIDA
transmitir e o preço (artºs 410º e 874º do C. C.). IV - Do documento junto aos autos, interpretado de acordo com o disposto no nº 2 do art.º 238º ... venda, por a tanto não se oporem exigências de forma, visto que o documento escrito junto aos autos as satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
Havendo o facto que ser demonstrado por documento escrito não pode o mesmo ser dado por provado apenas com base no depoimento testemunhal; - São anuláveis os atos praticados por adulto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
tais realidades não consubstanciam quaisquer pactos contrários ou adicionais ao conteúdo do documento, mas factos estranhos a esse conteúdo. V - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
resultado provados da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular, e por outro não está em condições de que lhe seja concedida essa licença
Relator: MOREIRA DO CARMO
mesma (art. 361º do CC); contudo se existir outro meio de prova inequívoco, um documento, que afasta qualquer dúvida, o facto probando fica demonstrado também quanto a esta
Relator: SANDRA MELO
Caso o mesmo, em vez de fazer tal requerimento, apresente reclamação, invocando que o documento que detém constitui título executivo, quando o mesmo não tem força executória, deve o tribunal
Relator: LUÍS CRAVO
correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 – Dada a natureza material deste requisito (já não é uma simples formalidade