TRG
4054/20.5T8VNF-M.G1
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
O direito de superfície pode ser constituído por decisão judicial em ação
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Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
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I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de
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I – São três os pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615
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1. O contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto