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1. TRG2019-02-28

   3855/17.6T8VNF-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – A obrigação certa é aquela cuja prestação se encontra, qualitativamente, determinada

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • OBRIGAÇÃO DETERMINÁVEL
   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRC2015-02-10

   77/13.9TBOLR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • CONTRATO PROMESSA
   • PROVA
   • DECISÃO DE FACTO