24 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fundo e de mérito da causa. 2. Numa ação especial de fixação judicial de prazo: 2.1. Sendo pedida a fixação de prazo para a celebração da escritura pública do contrato ... compra e venda prometido, cuja marcação foi incumbido o promitente comprador mas sem convenção prazo: não há erro na forma do processo, uma vez que o pedido formulado nos termos
Relator: PAULO CORREIA
interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida ... devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo. II – No caso dos autos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Perante uma obrigação pura, para cujo cumprimento não se estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado pelo ... termos do nº1 do art.º 808º do CC – pela concessão de um prazo suplementar razoável dado pelas AA ao R para cumprirem o contrato promessa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
cumprimento, por sua vez, de um contrato no qual nem sequer foi fixado prazo para esse efeito e estava dependente da devedora reunir a documentação necessária a entregar à promitente ... compradora, impede que se entenda que foi fixado prazo razoável ao abrigo do artº 808º do CC. 5- Para se reconhecer o direito de retenção a favor do credor
Relator: FERNANDO MONTEIRO
prescrição, o prazo inicia-se “quando o direito puder ser exercido” no sentido de estar este em condições objetivas de o titular o poder atuar. 2.- Estando a obrigação ... réus dependente do loteamento a realizar e da conclusão das infra-estruturas, sem prazo definido, ou seja, ficando estipulado que a obrigação se cumpria quando o devedor puder, por força
Relator: VÍTOR AMARAL
tratasse de termo final essencial, coloca a parte que não observa esse prazo em situação de mora, já que a prestação, embora atrasada, ainda é possível (contrato definitivo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
porque não quer ou porque não pode. II – Ressalvando os casos de essencialidade do prazo estabelecido, o atraso no cumprimento da obrigação (ainda possível) configura apenas uma situação de mora ... data aprazada –, declara resolver o contrato, afirmando a sua indisponibilidade para prorrogar o prazo estabelecido (e, portanto, para celebrar o negócio prometido após o termo desse prazo), está a declarar
Relator: CARLA OLIVEIRA
808º do CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente ou decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor, a denominada interpelação admonitória. III - Esta figura jurídica da “perda ... negócio prometido se celebre nos exactos termos convencionados. V – Não tendo sido convencionado prazo para o cumprimento de uma obrigação instrumental tal condiciona o momento do vencimento da obrigação principal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
solicitar a estes o adiamento da data da celebração do contrato definitivo. IV - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido pode ser: - um termo essencial ... prestação levará à “resolução imediata” do negócio; - um termo essencial relativo – o decurso do prazo não retira interesse à prestação que tardiamente venha a ser efectuada, mas gera o direito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prevalência das decisões de mérito sobre as formais. V - Se estivermos perante um prazo fixo, a sua inobservância gerará uma impossibilidade/inutilidade definitiva de incumprimento, conducente a uma resolução automática ... caducidade contratual. VI - O estabelecimento de uma cominação para o não cumprimento do prazo – possibilidade de rescisão do contrato por parte da promitente compradora –, indicia, em princípio, a essencialmente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigava a restituir apenas a quantia entregue a título de sinal, em determinado prazo, a não restituição da quantia nesse prazo, não tem como consequência a repristinação do primitivo contrato
Relator: PAULA RIBAS
acordo estabelecia que a escritura pública do contrato prometido se realizaria no prazo de quinze após a emissão da licença de habitabilidade e esta ainda não existe. 3 – Existe incumprimento ... encargos como acordado se, interpelada para esclarecer a situação existente, nada disse, dentro do prazo que lhe foi fixado. 3 – A inexistência de licença de utilização relativa ao imóvel prometido
Relator: EVA ALMEIDA
credor perca o interesse na prestação ou quando o devedor não cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo credor – a chamada interpelação admonitória. IV - A interpelação admonitória consiste numa intimação formal ... credor ao devedor moroso, para que cumpra a obrigação dentro de prazo determinado, com a expressa advertência de se considerar a obrigação como definitivamente incumprida. V - O incumprimento definitivo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prazo previsto no artº. 146º nº. 2 al. b) do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída
Relator: LUÍS RICARDO
esse título quando o contrato cessa com base numa cláusula resolutiva (decurso de determinado prazo) expressamente acordada pelas partes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelo que, não tendo o autor dele interposto recurso, no prazo de 15 dias, a contar da sua notificação, transitou em julgado, operando caso julgado formal. 2- O caso julgado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
definitivamente não cumprida se a realização da prestação devida se não verificar dentro do prazo assinalado. V - Não se pode ter esta interpelação admonitória como efetuada, com a consequente conversão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
arrendamento”, se nele acordaram as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, designadamente: o prazo de vigência do contrato, o montante mensal das rendas, o regime de actualização, o regime
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito que lhe compete, sendo a partir da mesma que se conta o prazo de prescrição do direito do A. – de pedir a restituição do valor do sinal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa