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Relator: ALCIDES RODRIGUES
adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais, familiares ou domésticas. III – E não abrange as pessoas colectivas, às quais não ... sociedade comercial. V - Acresce não se verificar no caso uma situação em que a necessidade de tutela efetiva do consumidor-pessoa humana imponha uma tutela alargada às pessoas colectivas
Relator: LUÍS RICARDO
conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos. II - Tendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
teria de abrir conta bancária em Portugal, da qual teriam de sair as quantias necessárias à liquidação do sinal e do preço remanescente das frações, mas em que continuaram
Relator: PAULO CORREIA
trecho e ter sido com essa expectativa que o havia celebrado. IV – Ante as necessidades de celeridade na concretização da compra, oportunamente comunicadas à Ré, o lapso temporal entretanto decorrido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador adquira os bens prometidos vender, segundo o que for estipulado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga do contrato definitivo; com o passar do tempo, sem que aquele respondesse
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fixado prazo para esse efeito e estava dependente da devedora reunir a documentação necessária a entregar à promitente-compradora, impede que se entenda que foi fixado prazo razoável ao abrigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
respetivas garantias) sobre o devedor que venha a ser declarado insolvente, não é necessária para a reclamação desses créditos e garantias no âmbito do processo de insolvência, sequer é suficiente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
simples mora. IV - Para que esta mora se transforme em incumprimento definitivo é necessária a interpelação admonitória feita pelo promitente-vendedor da qual tem que constar: a) a intimação para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados