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1. TRC2019-12-03

   801/14.2TBPBL-F.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO PROMESSA
   • PERMUTA
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRG2018-11-08

   4805/16.2T8GMR.G2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615

   • CONTRATO PROMESSA
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • CLÁUSULA PENAL
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2018-03-08

   674/16.0T8GMR-I.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   “1 - O prazo previsto no artº. 146º nº. 2 al. b) do

   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONTRATO PROMESSA