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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
compra e venda de coisa imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para ... validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga a contratar, que se vincula a celebrar o contrato definitivo (como decorre dos artigos 410º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ónus de impugnação previsto no art. 640º do C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência ... dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando
Relator: SANDRA MELO
prevista no artigo 830º do Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem
Relator: SANDRA MELO
prevista no artigo 830º do Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente com a existência de documento escrito (art. 410º, nº 2, do CC). 4. No caso ... caso representado pelo administrador da insolvência, não tiver alegado que a falta de tais formalidades legais se deveu a conduta culposa do promitente- comprador. 5. Dispondo o art. 102º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dias, a contar da sua notificação, transitou em julgado, operando caso julgado formal. 2- O caso julgado que cobre aquele despacho não obsta a que o autor formulasse o mesmo
Relator: PAULO CORREIA
refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado
Relator: FONTE RAMOS
430º do Código Civil, comprometendo-se a não invocar a falta da aludida formalidade”, uma cláusula com este teor é nula por contrariar uma norma de interesse e ordem pública
Relator: ALCIDES RODRIGUES
passar do tempo, sem que aquele respondesse às suas inúmeras solicitações, interpelaram-no formalmente a fim de prestar os elementos/informações necessários à marcação da escritura; e só na decorrência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
omissão de qualquer das formalidades previstas no nº 3 do artigo 410º do Código Civil não pode ser invocada por terceiros ou conhecida oficiosamente. II- Nem a falta de registo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para fins comerciais, celebrado em 05/03/1999, foi renovado em 06/03/2004, o novo contrato é formalmente válido se constar de documento particular, atento o regime introduzido pelo
Relator: EVA ALMEIDA
fixado pelo credor – a chamada interpelação admonitória. IV - A interpelação admonitória consiste numa intimação formal, do credor ao devedor moroso, para que cumpra a obrigação dentro de prazo determinado
Relator: LUÍS CRAVO
imediato e automático, e também não sendo de índole subjectiva. 2. A omissão das formalidades previstas no art. 410º, nº3 do C.Civil, gera a nulidade do contrato-promessa celebrado nessas