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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade ... provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
considerar que correspondem à prova produzida em audiência de julgamento. 5. Da matéria de facto provada resulta que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lhes atribuiu, não é de exigir para a comprovação desse casamento a prova através dos meios previstos no Art. 4º C.R.Civil, por se afigurar que a confissão, ainda que tácita ... representam processos mentais do julgador que permitem a descoberta de factos, através da dedução de factos provados, constituindo meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: PAULO CORREIA
promitente vendedora efetue o cancelamento. III – Na interpretação do contrato e dos demais factos provados, o expurgar da hipoteca apresenta-se como vinculativo para a promitente vendedora, e traduz
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
partes tenham tido uma percepção directa privilegiada dos factos e sejam reduzidas as possibilidade de produção de outros meios de prova (documental, testemunhal ou pericial), sem prejuízo, obviamente ... declarações dele constantes se hajam de considerar provados, ou por outras palavras, daí não advém que os documentos provem plenamente os factos neles referidos. 3. Entre os autores
Relator: CARLOS MOREIRA
confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver
Relator: FONTE RAMOS
concreta. 4. Não se poderá concluir pela existência de abuso do direito se a factualidade provada não permite concluir pela criação de uma situação de confiança na outra parte ... Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... 325º, n.º 1, do CC, o reconhecimento da existência da situação de facto que origina a relação de crédito pode interpretar-se como renúncia da parte a prevalecer
Relator: EVA ALMEIDA
algum dos factos aí descritos. IV - Enquanto no regime geral, consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência ... presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto é, de que a coisa não padece
Relator: CARLOS MOREIRA
comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto, a suficiência dos factos apurados para o decretamento da providência, ou a selecção, interpretação e aplicação feita da lei; ou deduz oposição à mesma, visando então alegar novos factos ... novos meios de prova que abalem a credibilidade conferida aos inicialmente considerados. II. Optando o requerido por recorrer, e pretendendo sindicar o apuramento da matéria de facto julgada, terá
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como
Relator: MARGARIDA SOUSA
título executivo, o mesmo pode ser alcançado preliminarmente à execução ou no início desta, provando-se no processo que a certeza resultou de diligências anteriores à propositura da ação executiva ... critérios previamente fixados (ou através da vinculação à determinação feita por terceiro), nenhuma prova relevando nem nenhuma atividade preliminar se justificando se, da mera leitura do título executivo, for manifesta
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições ... sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquele despacho não obsta a que o autor formulasse o mesmo pedido, alegando e provando que a instituição bancária recusou emitir a declaração pretendida, apesar de lha ter requerido ... concretos pontos da matéria de facto que impugna; não o fazendo, impõe-se rejeitar o recurso quanto ao julgamento da matéria de facto, por falta de objeto. 6- «Condição