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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
realizar na apreciação de fundo e de mérito da causa. 2. Numa ação especial de fixação judicial de prazo: 2.1. Sendo pedida a fixação de prazo para a celebração ... art.777º/2 e 3 do C. Civil corresponde ao pedido regulado na ação especial dos arts.1026º e 1027º do C. P. Civil, independentemente do juízo de procedência
Relator: CARLOS MOREIRA
empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003», pelo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essa atividade. III – O contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, à exceção da que for exigida pela natureza dos bens com que o associado contribuir ... como nesse caso o contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, pode ser celebrado verbalmente. VI – A cedência da posição contratual de associado, em contrato
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
declarações de parte com os demais meios de prova que o legislador consagrou, em especial nas situações em que as partes tenham tido uma percepção directa privilegiada dos factos ... valoração e apreciação crítica, para atendibilidade na formação da convicção ser ponderada a especial ligação dos declarantes aos factos e o natural interesse no desfecho da lide, bem como
Relator: FONTE RAMOS
acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
procurador deva realizar, ao passo que o mandato não está sujeito a forma especial, podendo, por isso, ser concluído livremente, nos termos gerais; 2) O direito de resolução
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Administrador de Insolvência seja um ato lícito. IV - O direito falimentar consagrou uma regulação especial para os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato promessa, subsumindo-se à previsão
Relator: VÍTOR AMARAL
radica na complexidade e especificidade da matéria a decidir, a demandar, por isso, uma especial preparação técnica e sensibilidade. 3. - A competência material, que se fixa no momento da instauração
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato depende da iniciativa do outro contraente, não determinando a lei nenhuma forma especial obrigatória para tal interpelação ao administrador, podendo por isso ser judicial ou extrajudicial. 7. Optando
Relator: MARIA INÊS MOURA
direito correspondente à entrega do sinal em dobro, que é afastado pelo regime especial consignado nos artº 106 nº 2 e 104 nº 5 do CIRE. 3. Não existe assim
Relator: TAVARES DA COSTA
auferidos nas matas constituidas com o seu auxilio, para isso se valendo da conta especial aberta pela CGT-Mira com o produto da aludida venda